O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta segunda-feira (8) que vai sugerir a inclusão do projeto de lei que regulamenta as plataformas digitais — conhecido como PL das fake news — na pauta do plenário. “Nunca foi tão necessária a aprovação dessa lei”, afirmou. O comentário ocorreu em meio aos ataques do empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Já estamos articulando aquilo que para nós é fundamental nesta semana, e um dos temas que entram com força, e que exigem de todos nós muita responsabilidade, é votarmos o PL 2630, que institui a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, afirmou Guimarães. “Nós precisamos regulamentar a bem da nossa democracia e soberania. A lei que queremos aprovar garante a liberdade de expressão e opinião, o que não podemos é não ter lei”, completou.
Embora o governo esteja interessado em priorizar a votação do projeto de lei, fontes próximas ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmam que ele não planeja incluir o assunto na agenda do plenário nesta semana.
A matéria é discutida desde 2020 e já foi aprovada pelo Senado. O debate foi adiado diversas vezes ao longo dos últimos anos pela falta de acordo entre os parlamentares e pela resistência da oposição e das empresas do setor, conhecidas como big techs.
O projeto prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.
A proposta também prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. Outro ponto é um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados, impedir o acesso a determinados serviços e proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.
Outro trecho prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.
Musk tem usado o perfil no X para criticar a postura de Moraes em decisões judiciais. Segundo o empresário, o ministro impõe uma “censura agressiva” no Brasil. “ Estamos levantando todas as restrições. Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá”, escreveu o empresário.
O comentário foi feito no contexto de acusações de censura feitas pelo jornalista americano Michael Shellenberger na última quarta-feira (3). Segundo Shellenberger, “o Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes”.
O jornalista publicou uma série de trocas de e-mails que mostram solicitações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), da PF (Polícia Federal), do Ministério Público de São Paulo e do Congresso Nacional pedindo informações de usuários brasileiros da rede social.
Em mais de uma ocasião, o X se recusou a entregar as informações sob a justificativa de não ter a obrigação legal de fornecer “dados utilizados para o cadastro da conta” e nem o conteúdo das publicações denunciadas.
A maioria das contas bloqueadas por determinação STF foram parte de investigações que visam apurar responsabilidades pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
